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Arbitragem: Em Portugal, dois anos de atividade do Centro de Arb. em Propriedade Industrial...
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DOIS ANOS DE ACTIVIDADE DO ARBITRARE 

2011.01.26

O ARBITRARE completa hoje dois anos de existência com 38 processos entrados, 32 dos quais já se encontram findos, numa duração média de 37 dias . 

Consulte as estatísticas do ARBITRARE (período entre 1-3-2009 e 31-12-2010)

 

 

O ARBITRARE é um centro de arbitragem de carácter institucionalizado, com competência para resolver litígios sobre:

  • Propriedade Industrial (ex:marcas e patentes).
  • Nomes de Domínios de .PT.
  • Firmas e denominações.

Estes litígios podem estabelecer-se:

  • entre particulares
  • entre particulares e os organismos competentes para conceder ou recusar registos (o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Fundação para a Computação Científica Nacional e o Instituto dos Registos e Notariado).

 

Fonte: Arbitrare