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Publicidade & Propaganda: decisão judicial suspende resolução da Anvisa
29/09/2010

 

Decisão judicial suspende resolução da Anvisa sobre publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas

Decisão da juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, a ser publicada nos próximos dias, suspende ato da Anvisa que, em junho, expediu resolução de diretoria colegiada restringindo a publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas e obrigando os fabricantes a veicularem frases associando o consumo de seus produtos ao desenvolvimento de doenças do coração, pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária.

A juíza entendeu que a Anvisa extrapolou as suas competências e parâmetros legais na matéria. Parecer da Advocacia-Geral da União – AGU, resultante de consulta formulada pelo Conar, em julho, já havia recomendado a suspensão do ato pela Anvisa pelo mesmo motivo.

O constitucionalista Luís Roberto Barroso, advogado da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, autora da ação, comentou a decisão: “A liberdade de expressão inclui a liberdade de imprensa, de criação e de publicidade. A publicidade é indispensável para a informação do público e para a livre-concorrência. Em casos específicos, a Constituição admite certas restrições a ela, por meio de lei, debatida e votada no Congresso Nacional. Jamais se pode admitir restrição à liberdade de expressão por ato de órgão do Executivo, pois isto equivaleria à censura“.

 

Fonte: CONAR