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Autoral: Especialistas criticam falta de proteção na internet e projeto de lei do MinC
02/10/2010

Especialistas criticam falta de proteção na internet e projeto de lei do MinC

Advogados e especialistas em comunicação defenderam ontem que a notícia veiculada na internet precisa ser protegida e que é preciso mobilização de todo o setor para defender os direitos autorais.

Eles também criticaram o anteprojeto de Lei de Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC) por dar muita ênfase a proteger o consumidor e pouca aos direitos do autor.

O assunto foi o ponto central do Seminário a Proteção do Direito Autoral no Brasil, realizado pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes), pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e pela Globo Universidade.

Erick Brêtas, diretor regional de Jornalismo do Rio de Janeiro da TV Globo, ressaltou que mostrar a verdade tem um preço.

Brêtas lembrou que o Pulse, o aplicativo do iPad, computador tablet da Apple, se apropria das notícias de vários órgãos de comunicação, mas gera receita apenas para a empresa americana.

- A Apple cobra para oferecer o aplicativo aos seus usuários. As notícias são lidas, mas não geram audiência para os veículos responsáveis pelo material. Gerar esse conteúdo tem um custo. A verdade tem um preço – afirmou Brêtas.

Luis Fernando Matos Júnior, mestre em Direito da Propriedade Intelectual e membro do Conselho Diretor da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), esclareceu que a legislação reconhece o direito da proteção, mas lembra que há uma dificuldade prática em aplicar a lei.

- Isso acontece devido à rapidez na internet. Por isso, é preciso uma mobilização coletiva e uma conscientização para reconhecer esses direitos. É necessário ainda que os Tribunais aceitem isso para combater essa prática – disse Matos Júnior.

Os especialistas também não pouparam críticas ao anteprojeto de lei do MinC. Segundo a professora da Faculdade de Direito da USP Silmara Chinellato, a esfera judiciária não foi consultada para a formulação do projeto: – O anteprojeto é o que eu chamaria de “consumerista”.

Não que eu seja contra os direitos do consumidor, pelo contrário.

Mas entendo que o consumidor não cabe em uma lei de defesa do autor. O anteprojeto é ruim como um todo, porque não respeita os direitos do autor, que pode inclusive ser punido pelo uso que faz de sua própria obra.

O anteprojeto de lei esteve submetido à consulta pública no site do MinC por 79 dias, até 31 de agosto. Uma versão consolidada, acatando contribuições da sociedade, será enviado ao Congresso para votação até o fim do ano. Para o desembargador André Corrêa de Andrade, do Tribunal de Justiça do Rio, o prazo da consulta pública não foi suficiente: – Está tudo muito corrido.

É necessário puxar o freio de mão para se discutir um tema tão importante. Isso pode evitar que o anteprojeto se torne um antiprojeto.

Críticas à possibilidade de licenças não voluntárias Andrade e a professora Chinellato também criticaram a parte do anteprojeto que dispõe sobre licenças não voluntárias, que permite à Presidência da República conceder licença de uso sem a autorização dos titulares das obras em determinados casos. Andrade se disse preocupado, argumentando que o trecho desestimularia a produção cultural: – Assim, estaríamos matando a galinha dos ovos de ouro.

O compositor Fernando Brant admitiu que seria razoável reformar a lei vigente sobre o tema, mas disse que o projeto do MinC adota “viés utilitário e aumenta a possibilidade do uso das obras sem autorização dos autores”: – A proposta coloca o direito do autor sob a ótica do direito do consumidor. Querem fazer um casamento entre jacaré e onça.

São coisas diferentes.

 

Fonte: O Globo