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Arbitragem: sentenças arbitrais corroboradas pelo Judiciário Francês
27/08/2010 / Natália Mizrahi Lamas *

O acórdão demonstra a confiança que o Poder Judiciário da França outorga aos árbitros internacionais

 

A Corte de Apelação de Paris recentemente tornou público o último acórdão do caso Thalès vs. ROCN, conhecido como Affaires Frégates de Taiwan, proferido em 11.05.2010.

Trata-se do terceiro acórdão proferido neste caso em virtude do recurso de anulação interposto contra a sentença parcial de jurisdição proferida em Paris, em 06.09.2004, por tribunal arbitral constituído de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Após o indeferimento do pedido de anulação pela Corte de Apelação de Paris em 29.06.2006 e a cassação desse acórdão pela Corte de Cassação em 11.02.2009, aquela Corte foi instada a reexaminar, com outra composição, o recurso de anulação, voltando a analisar a validade da sentença arbitral em que se decidia pela existência de jurisdição do tribunal arbitral sobre os litígios decorrentes do contrato “Bravo”, relativo à aquisição de seis navios pela Marinha chinesa – Republic of China Navy, ROCN – da Thalès S.A e da Thalès Underwater SAS, em conjunto, Thalès, de origem francesa.

Tal contrato previa, em seu artigo 18, que o vendedor engajava-se a que nenhuma comissão oculta fosse concedida para qualquer intermediário em virtude da conclusão do contrato. Na hipótese em que esse tipo de comissão tenha sido paga, o adquirente dos navios poderia, à sua escolha, deduzir o preço ou resilir o contrato. Estimando que comissões tivessem sido pagas, a ROCN iniciou procedimento arbitral segundo o Regulamento de Arbitragem da CCI a fim de obter uma redução do preço e perdas e danos.

Na ocasião desse segundo exame do recurso de anulação pela Corte de Apelação de Paris, a Thalès arguiu a nulidade da sentença arbitral por (i) ausência de convenção de arbitragem ou invalidade desta (art. 1.502, 1°, Código de Processo Civil Francês, CPC Francês), assim como por (ii) violação do princípio do contraditório (art. 1.502, 4°, CPC Francês) e (iii) violação da ordem pública internacional (art. 1.502, 5°, CPC Francês).

Na primeira causa de anulação, alegou ter havido renúncia da via arbitral no momento em que a ROCN recorreu à justiça estatal e inarbitrabilidade objetiva do litígio por força de segredo de defesa.

A Corte analisou a argumentação de que a ROCN teria renunciado a convenção de arbitragem ao ter se constituído como parte civil em processo penal paralelo ao caso presente. Tendo em conta as disposições legais que regem a constituição como parte civil em um processo penal na França, a Corte asseverou que nenhuma demanda de reparação civil pode ser feita na ação penal pública, uma vez que o juiz penal não teria competência para decidi-la. Dessa forma, não se poderia vislumbrar que a constituição como parte civil no processo penal consubstanciasse renúncia à via arbitral.

Quanto à arbitrabilidade objetiva, a Thalès alegou que disposições penais severas pesam sobre os que divulgarem informações cobertas pelo segredo de defesa e que seria necessário recorrer ao chamado processo de “déclassification” destinado a possibilitar a produção desses documentos em juízo. Tendo em conta o caráter penal das normas em questão e a importância estratégica do segredo de defesa, a Thalès alegou ainda se tratar de regras de ordem pública internacional.

De fato, esse argumento da inarbitrabilidade objetiva muito se relaciona com aquele aduzido para fundamentar o pedido de anulação com base na violação do princípio do contraditório (art. 1.502, 4°, CPC Francês). A Thalès demonstrou que o desenvolvimento posterior do procedimento de arbitragem seria prejudicado justamente em virtude do segredo que cobria diversos documentos importantes à arbitragem. Afirmou ainda que, tendo em vista a existência do segredo, as partes não seriam livres ou não seriam igualmente livres para desenvolver certos argumentos e produzir certos elementos de prova. Nesse sentido, a Thalès contou com o apoio da manifestação proferida pelo Ministério Público quando de sua intervenção, que, justamente pelo imbricamento desses dois temas, propugnou perante a Corte de Apelação que a sentença arbitral fosse anulada, já que o processo arbitral não poderia ser equitativo, o que contrariaria o art. 6° da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A Corte respondeu a esse argumento de maneira bem assertiva, atestando que o objeto da disputa tem caráter patrimonial, uma vez que se trata de redução de preço e perdas de danos. Ademais, levou em consideração o fato de que o art. 18 do contrato – principal base legal da controvérsia – não está expressamente excluído do âmbito de aplicação da cláusula compromissória e que o contrato em si mesmo não foi tido como protegido pelo segredo de defesa.

Consignando o indeferimento do pedido de anulação em razão da inexistência ou invalidade da cláusula compromissória, a Corte passa a analisar em conjunto as alegações ligadas às causas de violação ao princípio do contraditório e à ordem pública internacional. Nessa perspectiva, retoma os argumentos de que o procedimento arbitral em questão não permitiria assegurar a igualdade das partes, mas os refuta, ao afirmar que a liberdade probatória das partes, assim como a sua
igualdade, não se pode analisar in abstracto.

Cabe ressaltar que a Corte tomou ciência de que normas imperativas pesavam sobre uma das partes – no caso, a Thalès – e que tal parte, por força dessas normas, não deveria se encontrar em situação de violação do dever de confidencialidade que a lei lhe impunha, nem ser privada de todos os meios de apresentar sua defesa de maneira útil no procedimento arbitral. Ainda que tenha reconhecido tão sérios riscos relacionados à participação dessa parte no processo arbitral, a Corte reiterou que cabe aos árbitros, sob a vigilância do juiz, de conciliar as regras imperativas francesas envolvendo o segredo de defesa com os princípios do processo equitativo.

Por fim, asseverou que não haveria nenhuma violação flagrante, efetiva e concreta da ordem pública internacional, nem do princípio do contraditório, na sentença arbitral em questão, indeferindo o pedido de sua anulação fundado nessas causas, assim como fez quanto ao pedido fundado na inexistência ou invalidade da convenção arbitral. O acórdão demonstra, em mais uma oportunidade, a confiança que o Poder Judiciário da França outorga aos árbitros internacionais e às suas decisões.


* Advogada no Rio de Janeiro, Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Direito do Comércio Internacional pela Université Paris I – Panthéon-Sorbonne, Doutoranda em Direito pela Université Paris II – Panthéon-Assas. 

 

Fonte: CONIMA