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MinC esclarece artigo sobre dirigismo
29/07/2010

Sobre o artigo “Preocupante dirigismo cultural e político” do músico Marlos Nobre, publicado por O Estado de S. Paulo, em 28/07/2010, o MinC esclarece que o anteprojeto de lei para modernização da lei de Direitos Autorais não propõe a extinção do Ecad ou substituição de suas atividades por um ente estatal. O Ministério da Cultura considera que o Ecad, como todas as associações coletivas de arrecadação, possui um papel fundamental na distribuição dos valores relativos a direitos autorais. No entanto, qualquer uma delas deve atuar seguindo princípios de transparência, representatividade e publicidade. A arrecadação e distribuição de direitos é de interesse dos autores e também constitui-se uma relação econômica complexa envolvendo vários setores da sociedade, sendo necessária a mediação do Estado, como aliás acontece em praticamente todo o mundo.

Sobre a internet, o texto em consulta deixa claro que a Lei Autoral aplica-se indistintamente ao ambiente digital. No caso de sites que disponibilizam material protegido sem as devidas autorizações dos titulares, a Lei atual, e a proposta de revisão, são claras quanto à ilegalidade do ato. Os titulares de direitos autorais são responsáveis por buscar junto aos provedores a retirada do conteúdo ilegal da internet e eventualmente processar os responsáveis que adotam tal prática.

Não há nenhum ponto na proposta para “distribuir gratuitamente as obras musicais, sob o pretexto de pertencerem ao povo”. O capítulo de limitações, no qual estão listadas as permissões de uso sem necessidade de autorização e remuneração, baseia-se em usos que possuem pouco ou nenhum significado econômico, de forma a não causar prejuízos injustificados aos autores e titulares de direitos. Além disso, o foco do capítulo está nos usos privados e didáticos. Com a nova redação, fica permitido, por exemplo, copiar músicas de um CD legitimamente adquirido para um aparelho portátil e o uso de um filme pelo professor como material didático em sua aula. Como pode ser constatado, trata-se de permitir determinados usos em casos específicos sem finalidade comercial, que de forma alguma causam dano ao autor.

No caso das licenças não–voluntárias – autorizações administrativas concedidas pelo poder público para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição de obras literárias, artísticas ou científicas de interesse público que estejam inacessíveis pelos motivos expostos no próprio artigo que a regulamenta (e faz isso buscando cercar-se de um rito administrativo cuidadoso) – também não haverá prejuízo ao autor. A proposta de Lei Autoral prevê que a licença somente poderá dar-se caso seja realizado o pagamento por direitos autorais aos respectivos titulares de direito, tendo por base o valor de mercado. Ao contrário, a licença não-voluntária trará ganhos aos titulares de direitos autorais, pois será autorizado uma utilização remunerada que, se não fosse a licença, não ocorreria.

 

Fonte: MinC