Arquitetura e Engenharia

Manifestação da Câmara de Arquitetura: Esclarecimentos referentes à Lei do CAU e à atual situação do CREA-RS


Sr. Presidente,

Caros colegas conselheiros,

A Câmara de Arquitetura do CREARS, em nome dos Arquitetos gaúchos, realiza esta manifestação na Sessão Plenária Ordinária Nº 1.689 do CREA-RS, de 18 de março de 2011, com o objetivo de esclarecer diversas questões referentes à criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo pela Lei Federal 12.378/2010, em 31 de dezembro passado.

Inicialmente, queremos registrar a postura do presidente do CREA-RS, Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, que, mesmo não sendo favorável ao CAU, sempre tratou a questão com respeito e com responsabilidade. Porém, recentemente tem realizado manifestações que não condizem com a realidade e tem insistido em atribuir aos Arquitetos e ao CAU muitos problemas que são estruturais do Sistema.

Essa postura não é construtiva e pode gerar um ambiente desfavorável à transição e, principalmente, pode causar desnecessário desconforto entre as diversas categorias profissionais abrigadas neste conselho.

A luta dos Arquitetos pelo seu Conselho próprio tem origem em 1958, antes ainda da Lei n° 5.194. Recentemente, em 1998, as cinco entidades nacionais dos Arquitetos passaram a atuar em conjunto: Federação Nacional dos Arquitetos, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo; Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas, Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura e Instituto de Arquitetos do Brasil.

Após discussões, em 2003, as entidades encaminharam um anteprojeto de lei para o Congresso Nacional. O PL 4747 foi aprovado na Câmara e no Senado em 2007. Em dezembro desse mesmo ano, o presidente Lula vetou o projeto, alegando a inconstitucionalidade da matéria. Porém, reconheceu o mérito de criação do CAU, e determinou à Casa Civil a redação de um novo PL.

O novo PL foi enviado ao Congresso em 2008, mesmo ano em que o próprio Confea realizou pesquisa apontando que 74,1% dos Arquitetos brasileiros eram favoráveis à criação do CAU. Durante dois anos, o PL 4413 tramitou em três Comissões da Câmara, sendo aprovado em todas elas. Foram realizadas diversas audiências públicas, reuniões e seminários em todo o Brasil. Após a aprovação na Câmara, o PL seguiu para o Senado, que o aprovou por unanimidade. Como um de seus últimos atos, o presidente Lula sancionou a Lei Nº 12.378, em 31 de dezembro de 2010.

Portanto, quando os atuais dirigentes do Sistema, inclusive recentemente nosso presidente, afirmam que esta Lei foi “aprovada da noite para o dia”, estão, em realidade, procurando justificar a atitude do Confea e dos CREAs, que, durante todos estes anos, se negaram a discutir a real possibilidade de saída dos Arquitetos para simplesmente se colocarem contra e, mesmo quando convidados à participação e manifestação, sempre preferiram adotar posição unilateral contrária ao diálogo, escolhendo deliberadamente o caminho da indiferença e do boicote ao processo.

Por outro lado, nossa manifestação é explícita no sentido de deixar claro que os problemas atuais do CREA são de total responsabilidade do próprio sistema. A tentativa de atribuir aos Arquitetos e à nova Lei os supostos “graves resultados negativos” que o CREA sofrerá em curto prazo apenas refletem, inequivocamente, a falta de planejamento do sistema para essa possibilidade.

Esperamos que, em breve, essa “crise” atribuída à criação do CAU seja identificada como o ponto de inflexão do atual Sistema rumo à sua modernização, à requalificação de sua vinculação com o mundo profissional, ao enxugamento de sua máquina administrativa e à racionalidade operacional, para concentrar-se nos objetivos principais, que são a fiscalização do exercício profissional e a defesa da sociedade.

Constatamos, gratificados, que tais discussões já estão ocorrendo e que o próprio presidente do Confea, antes soberbo em suas convicções, tem manifestado que o Sistema deve espelhar-se no exemplo dos Arquitetos.

A Lei do CAU apresenta muitos avanços para os Arquitetos. A escolha dos conselheiros será por eleição direta com voto obrigatório de todos profissionais. O CAU será realmente federativo, porque contará com um representante eleito por cada unidade da federação. Os valores de anuidades e as taxas estão descritos e registrados em Lei. As atribuições profissionais dos Arquitetos a partir da implantação do CAU serão exatamente as mesmas de hoje. O Art. 2º da Lei é uma transcrição direta da Resolução 1.010/2005 do Confea. Muito, também, sempre se especulou sobre a sustentabilidade do novo Conselho, o que, felizmente, está superado diante da realidade do volume de recursos de origem exclusiva dos Arquitetos. Para surpresa de alguns, hoje, a discussão está centrada na sustentabilidade financeira, e mesmo política, do atual Sistema.

A Lei determina que, até a posse do presidente e dos conselheiros do CAU/BR (artigo 68), apenas os artigos 56 e 57 estão em vigor. Esses artigos fazem referência ao período de eleição e transição que está sendo gerenciado pelas coordenadorias das Câmaras de Arquitetura com a participação das entidades nacionais. Até que entrem os demais artigos em vigor, estaremos aqui no CREA, dando prosseguimento às tarefas cotidianas deste Conselho e trabalhando na organização do CAU. Em 2011, portanto, ainda somos parte do Sistema. O CAU é uma autarquia federal e representa autonomia na fiscalização e na gestão dos assuntos relativos ao exercício da profissão do Arquiteto e Urbanista.

Nossas profissões, no mercado de trabalho, seguirão unidas. Arquitetos, Engenheiros Civis, Eletricistas, Mecânicos, etc., seguirão sendo parceiros profissionais, sócios, colaboradores, corresponsáveis por projetos e obras nas áreas de suas competências e atribuições. Apenas teremos Conselhos profissionais diferentes, assim como acontece na área da saúde. A Lei aprovada concede aos Arquitetos o instrumento básico necessário para atender às expectativas dos profissionais e aumentar o reconhecimento e a valorização da Arquitetura por parte da sociedade.

O CAU não admite mais conjecturas. Agora é Lei e a lei deve ser cumprida.

Muito obrigada!

A versão desta manifestação, na íntegra, está publicada em: http://www.crea-rs.org.br/crea/sessoes-plenarias.php


05/05/2011