Arquitetura e Engenharia

O CAU foi aprovado. E agora?

O Cau foi aprovado. E agora?
Dúvidas sobre a implantação do Cau


Gislaine Saibro | Arquiteta e Urbanista | Conselheira e coordenadora da Câmara Especializada de Arquitetura do CREA-RS - 2011
Alvino Jara | Arquiteto e Urbanista | Conselheiro e coordenador-adjunto

O Colégio Brasileiro de Arquitetos (CBA), formado pela Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas – ABAP, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA, Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – AsBEA, Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA e Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, responde aos questionamentos frequentes de profissionais de todo o país sobre a Lei Federal 12.378/2010, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. Mais informações e contribuições em www.cau.org.br e arquitetura@crea-rs.org.br

A Lei Federal 12.378/2010 já está totalmente em vigor? Neste momento, apenas os artigos 56 e 57 estão em vigor. A Lei do CAU concede um prazo de 3 a 12 meses, a contar da data da sua publicação, ou seja, de 31 de março a 31 de dezembro de 2010, para que o CAU seja plenamente instalado.

Recebi o boleto de anuidade do CREA. Pago? Até que o CAU esteja implantado e em funcionamento, os Arquitetos e Urbanistas continuam registrados no CREA. Pagar anuidade, ARTs, multas, ser fiscalizado, requerer documentos, certidões, dentre outros, ainda é no CREA. A diferença é que o Art. 57 da Lei determina que 90% dos valores pagos pelos Arquitetos e Urbanistas aos Creas sejam depositados em uma conta específica que será destinada
às eleições e à implantação do CAU.

Sou Arquiteto com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Como faço para ter meu registro no CAU? E as minhas atribuições quais serão? A Lei 12.378/2010, certamente, regulamentará todas as atividades dos Arquitetos e Urbanistas, como é o caso único e específico da especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. Com a vigência da Lei do CAU, o Art. 3° da Lei 7.410/1985 perderá seu efeito na prática, pois o CREA não terá mais os Arquitetos. Permanece a garantia de tal especialização e atribuição de forma reconhecida pela Lei 7.410, e sobre quem pode exercê-la (Art. 1°). A dúvida, hoje, está no registro e na fiscalização da atividade, que é definida pela mesma Lei (Art. 3°). Resolução conjunta dos dois Conselhos – CONFEA e CAU, prevista na lei, deve ser elaborada. O CAU deverá registrar os Arquitetos especialistas no novo Conselho na forma a ser definida por todos que estão construindo, em conjunto, o CAU. O Decreto 92.530/1986, que “Regulamenta a Lei 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências”, também deverá sofrer alterações no que diz respeito aos Arquitetos e Urbanistas.

As dívidas com o CREA, como faço para resolver?
O CREA, em 2011, ainda será o Conselho de todos os arquitetos e Urbanistas, visto que o processo de transição e eleição será feito dentro do mesmo, pelo período de até um ano da data da publicação da Lei, ou seja, até 31/12/2011. Até então, Arquitetos e Urbanistas permanecem sob a vigência da Lei 5.194/1966, com seus deveres e direitos garantidos na forma da atual legislação. Qualquer relação, inclusive de inadimplência ou multas, neste período, deve ser resolvida no CREA.

Sou obrigado a votar na eleição do CAU? Conforme o Parágrafo 2º do Art. 26 da Lei do CAU, todos os profissionais Arquitetos, Arquitetos e Urbanistas e Engenheiros Arquitetos estão obrigados a votar, desde que estejam em dia com a anuidade 2011, que deve ser paga ao CREA.

Como faço para me candidatar ao cargo de Conselheiro do CAU no meu Estado? Qualquer Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Arquiteto, registrado no ano de 2011 no CREA, e com a anuidade paga, pode ser candidato. Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs serão escolhidos em plenário, entre seus pares conselheiros eleitos.

Moro em um Estado que tem poucos Arquitetos e Urbanistas residentes e foi uma luta conseguir representação do CREA por aqui. O CAU vai existir aqui? É compromisso das entidades nacionais que cada Estado da federação, por menor que seja, tenha seu CAU instalado. E, na Lei do CAU, está garantido que todos os estados e Distrito Federal terão seu conselheiro federal eleito, compondo o plenário do CAU/BR.

As entidades de Arquitetos poderão indicar conselheiros estaduais? A participação das entidades será institucional, prevista na Lei em seu Art. 61, para as questões de ensino e exercício profissional e/ ou como convidadas. A Lei prevê a constituição de Conselhos nos CAUs e CAU/BR para promover a participação das entidades, instituições de ensino e sindicatos.

Quem é o responsável pelo CAU no meu Estado? A quem devo me dirigir, hoje, para resolver meus problemas ou dar ideias e sugestões? Em cada Estado, as coordenadorias das Câmaras Especializadas de Arquitetura dos CREAs são os agentes que gerenciarão o processo de transição e eleição e podem ser acionadas. As entidades estaduais e/ou fóruns de entidades de Arquitetos, também, podem receber questionamentos e sugestões, pois, de acordo com a Lei, estas são agentes participativos da transição do CREA para o CAU.

A anuidade do CAU será de R$ 350,00?
Sim, como está definido no Art. 42, e que será somente cobrado quando o CAU estiver instalado. Esse valor foi definido pelo governo federal como suficiente para cobrir as despesas de manutenção dos CAUs, em todas as suas funções, e é menor que aquele a ser cobrado pelo CREA quando for aprovada a nova Lei, pelo Congresso Nacional, que fixa as anuidades de todos os conselhos em R$ 500,00.

A Lei do CAU não prevê ART? A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART foi criada pela Lei Federal 6.496/1977 e tem a função de registrar as responsabilidades profissionais. Sua taxa varia de R$ 33,00 a R$ 833,00. A Lei do CAU cria o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, que tem por finalidade o registro dos trabalhos para fins de fiscalização e acervo e cuja taxa é fixada, para qualquer tipo de atividade técnica, em R$ 60,00.


















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